Nível: MESTRADO PROFISSIONAL Obrigatória: Sim Carga Horária: 48 Créditos: 4.0 Área(s) de Concentração: Gestão das micro e pequenas empresas Ementa A disciplina visa fixar uma caracterização legal das micro e pequenas empresas (MPE) e suas relações e obrigações trabalhistas no contexto nacional. Analisa o tratamento fiscal e tributário das micro e pequenas empresas (tributos diretos e indiretos); responsabilidade tributária; economia de impostos; substituição e simplificação tributária; sistema tributário nas esferas federal, estadual e municipal. Avalia os marcos legais que fundamentam as medidas e ações de apoio às micro e pequenas empresas no Brasil. Procura estabelecer uma compreensão dos princípios gerais da ordem econômica, garantindo tratamento favorecido a essas empresas. Define uma orientação legal à tomada de decisões em nível estratégico e operacional à gestão das MPE em busca do tratamento jurídico diferenciado em face de seu segmento econômico, visando incentivá-las pela simplificação ou redução das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, sob estrita observância da legislação vigente. Avalia os principais diplomas legais para a adoção de medidas de apoio às MPE, inclusive a nova Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Lei que formaliza o Projeto de Lei Complementar 123/04 que institui o sistema único de tributação (Simples Nacional), por meio de legislação infraconstitucional, como lei complementar e ordinária, medida provisória, decreto em todas as suas formas, resolução, instrução normativa e outros instrumentos legais. Bibliografia AMERICAN INSTITUTE OF CERTIFIED PUBLIC ACCOUNTANTS. Review and Resume. Accounting Terminology Bulletin n. 1, New York: AIA,1953. BRASIL. Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 (arts. 170, IX, e 179) e LEI n. 9.841, de 05.10.1999 - Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal, Brasília, DF, 1988. _______. Código Tributário Nacional. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966. São Paulo: Saraiva, 1989. _______. Decreto n. 3.474, de 19 de maio de 2000. Regulamenta a Lei n. 9.841, de 05 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Brasília, DF, 2.000. _______. Decreto n. 90.573, de 28 de novembro de 1984. Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos produtos que indica, fabricados predominantemente por empresas de pequeno porte, Brasília, DF, 2.000. _______. Lei n. 9.493, de 10 de setembro de 1997. Dispõe sobre o período de apuração e prazo de recolhimento do IPI para as microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências, Brasília, DF, 2.000. _______. Lei n. 10.669, de 24 de outubro de 2000. Introduz alterações na Lei n. 10.086, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte, São Paulo, 2.000. _______. Lei Complementar n. 48, de 10 de dezembro de 1984. Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativa à isenção do Imposto sobre circulação de Mercadorias (ICM), e do Imposto Sobre Serviços (ISS), Brasília, DF, 2000. _______. Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. Lei que formaliza o Projeto de Lei Geral da Micro e Pequena Empresa que institui o sistema único de tributação, Simples Nacional, Brasília, DF, 2006. _______. Medida Provisória n. 1.958-36, de 20 de outubro de 2000. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis n. 66.404, de 15.12.1976, n. 8.029, de 12.04.1990, e n. 8.934, de 18.11.1994, e dá outras providências, Brasília, DF, 2000. _______. Portaria n. 3.291, de 24 de setembro de 1987. Dispõe sobre inspeção do trabalho nas microempresas e pequenas empresas, Brasília, DF, 2000. _______. Resolução BCB n. 1.335, de 10 de junho de 1987. Dispõe sobre financiamento de capital de giro às Microempresas, Pequenas, Médias Empresas Comerciais, Industriais e de Prestação de Serviços (Proeb), Brasília, DF, 1.987. COIMBRA, M.C. A Recuperação da Empresa: Regimes Jurídicos Brasileiro e Norte-Americano. Porto Alegre: Editora Síntese, 2000. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. Os princípios fundamentais de contabilidade: as normas brasileiras, 28. ed. São Paulo: CRCSP, 2004. DUARTE, A.M.B.; SILVA, D.M.P. Manual das microempresas e das empresas de pequeno porte, São Paulo: LTr, 2001. 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